Publicações | IBCI

top of page

Livros coloridos

Publicações

Regulation of Digital Platforms in Latin America. Challenges And Perspectives

Abstract: On February 2, 2026, the IBCI launched its annual series of webinars and events,establishing a cross-sector regulatory agenda for the year. The first event focused on legislativeproposals intended to regulate digital platforms in Brazil and sought to collect evidence and expertassessments from Brazilian and international specialists. The adoption of these proposals, and theinstitutional reconfiguration they may entail, could have far-reaching regulatory, economic, andstrategic implications for Brazil’s digital governance landscape. As these bills continue to beconsidered within Brazil’s legislative process, key design choices remain contested. However, thereis still no clear convergence around the specific regulatory architecture to be adopted, includingthe allocation of mandates and enforcement responsibilities. While multiple stakeholders share aninterest in legal certainty and effective oversight, perspectives diverge on CADE’s prospective roleand on how lessons from European and UK approaches should inform Brazilian rulemaking,alongside industry and Latin American academic experience. Following the webinar convened bythe IBCI, participants and organizers consolidated the main points raised during the discussion.Based on these inputs, this report synthesizes the evidence collected and sets out conclusions andrecommendations intended to inform Brazil’s ongoing national debate on the regulation of digitalplatforms and artificial intelligence.

Moratória da Soja: uma avaliação baseada em evidências

A Moratória da Soja, instituída em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), constitui um acordo entre empresas adquirentes de soja que estabelece a não aquisição de produção oriunda de áreas com desmatamento posterior a 22 de julho de 2008 no bioma Amazônia. Apresentada como iniciativa de “desmatamento zero”, a Moratória envolve as principais tradings globais que concentram aproximadamente 90% do mercado nacional de exportação de soja.

Predatory Litigation in the Health Sector: Competition Challenges of Judicial Activism in Brazil

Predatory litigation has become increasingly prevalent in Brazil’s health and pharmaceutical markets, serving as a mechanism to delay the entry of generics, extend patent monopolies, and inflate healthcare costs. In 2024, Brazilian courts recorded 154,857 new lawsuits related to hospital treatments, with São Paulo accounting for 37% of these cases. Additionally, legal expenses for private insurers surged by 37.6% in 2023, reaching BRL 5.5 billion, highlighting significant competitive and public health concerns. This study seeks to address the question: “To what extent do predatory litigation and judicial activism impair competition in Brazil’s health and pharmaceutical sectors, and what measures can mitigate these effects?” It posits that the absence of binding criteria for identifying predatory practices, coupled with limited judicial expertise in competition and regulation, enables the courts' systematic misuse. By referencing the U.S. Noerr-Pennington doctrine, its sham-litigation exception, and related tests (such as PRE, POSCO, and fraudulent litigation), this research contrasts doctrinal protections against baseless lawsuits with practices including evergreening, patent thickets, and trademark misuse. Employing a convergent mixed-methods design, the study integrates: (a) a systematic review of literature, judicial statistics, and precedents; (b) quantitative analysis of a variety of cases from the Brazilian judiciary, focusing on the volume of lawsuits, their duration, and financial repercussions; and (c) qualitative case studies and semi-structured interviews with judges, lawyers, economists, and regulators. The synthesis of these findings aims to quantify economic damage, identify procedural bottlenecks, and offer evidence-based recommendations for regulators, competition authorities, and legislators to combat predatory litigation and promote accessible, innovative healthcare.

Concorrência e Inovação: Reflexões e Insights (Volume II)

Este livro é uma coletânea dos melhores artigos do 4º e do 5º Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação. Neste volume, além dos debates acerca dos desafios impostos pelos mercados digitais, são trazidos para o debate abordagens interdisciplinares e transdisciplinares acerca do direito concorrencial que abordam temas presentes nesta retomada do direito antitruste, mas que procuram lidar com problemas gerais e que envolvem mercados tradicionais, como a teoria da failling firm, a economia comportamental e o instituto da sham litigation.

Concorrência e Saúde Suplementar

O presente livro trata de um tema de extrema relevância a concorrência na saúde suplementar no Brasil. A obra aborda de forma interdisciplinar os principais desafios enfrentados pela regulação do setor.

O livro Concorrência e Saúde Suplementar é dividido em três partes: a primeira delas trata dos desafios da regulação do setor de saúde suplementar no Brasil; a segunda parte traz uma análise concorrencial do setor, abordando principalmente a tendência à verticalização; e a terceira parte aborda as condutas anticompetitivas e as estratégias de inovação.

Concorrência e Inovação: Reflexões e Insights (Volume I)

A presente obra é resultado do 3º Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI e traz os melhores artigos selecionados na chamada de artigos do evento, bem como trabalhos dos palestrantes do evento relacionados aos seus painéis e pesquisas apresentadas.

O leitor contará reflexões de grandes professores brasileiros e estrangeiros, bem como de promissores pesquisadores de várias origens e linhas de pesquisas. Este livro, em linha com o 3º Congresso Internacional do IBCI, atribuiu foco aos principaís desafios postos às autoridades públicas de todo o munfo pelo fenômeno disruptivo dos mercados e ecossistemas digitais.

Conselho Editorial

André Santa Cruz

bottom of page