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Especialização do Sistema de Justiça
NOTA TÉCNICA Nº 16/2026
A REVISÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS: EVIDÊNCIA JURIMÉTRICA SOBRE VINTE E TRÊS ANOS DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Subsídio técnico à atuação do IBCI como amicus curiae no Tema Repetitivo 1.442/STJ.
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