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Saúde Suplementar
PROPOSTAS DE ENUNCIADO AO FONAJUS/CNJ
As três propostas de enunciado a seguir têm por objetivo estabelecer parâmetros objetivos para o deferimento de pedidos judiciais de cobertura ou custeio de terapias destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros distúrbios do neurodesenvolvimento, em linha com o Tema Repetitivo n. 1.295 do Superior Tribunal de Justiça e com os Enunciados n. 133, 138, 139 e 140, aprovados na VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.
LITIGÂNCIA ABUSIVA EM SETORES ESTRATÉGICOS
A litigância abusiva no setor da saúde suplementar caracteriza-se pelo uso massivo e padronizado do sistema judicial como instrumento de extração de valor, dissociado da tutela legítima de direitos. Os padrões documentados pela pesquisa do IBCI — corroborados por precedentes do STJ, do STF e pelos Centros de Inteligência dos Tribunais — apontam para um fenômeno estrutural, não episódico, com impactos sistêmicos sobre o custo dos planos de saúde e a sustentabilidade do setor.
LITIGÂNCIA ABUSIVA EM SETORES ESTRATÉGICOS – APRESENTAÇÃO
O Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação conduz desde 2021 pesquisa sistemática sobre padrões de litigância abusiva. A metodologia integra análise jurisprudencial qualificada, mapeamento estatístico via DataJud/CNJ e identificação de indicadores comportamentais extraídos de amostras processuais representativas — com foco em padrões estruturais, não episódicos.
Litigation in the Health Sector as a Predatory Practice
Apresentada na 20th Annual ASCOLA, em Chicago, Estados Unidos, de 26 a 28 de junho de 2025, por Eduardo Gaban e Lorenzo Nicoletti.
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