Política de Privacidade
Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI
Versão 1.0 — vigente a partir de 15 de outubro de 2026
1. Apresentação e abrangência
Esta Política explica como o Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI trata dados pessoais no site www.ibcibr.com, no cadastro para acesso às publicações, nas comunicações por e-mail, na inscrição em eventos, nas pesquisas de opinião e nos contatos dirigidos ao Instituto, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
O uso de cookies e tecnologias semelhantes é detalhado na Política de Cookies, que integra esta Política.
2. Quem é o controlador
O controlador dos dados é o Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.506.374/0001-59, com sede no SGAN 601, Bloco H, Salas 2048 e 2049, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70830-018. O IBCI é think tank independente e apartidário, dedicado à pesquisa em concorrência, regulação e inovação.
3. Conceitos utilizados
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II). Titular: a pessoa a quem os dados se referem. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento e eliminação. Controlador: quem decide sobre o tratamento (o IBCI). Operador: quem trata dados em nome do controlador, como os prestadores de serviço de tecnologia. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular para uma finalidade determinada. Transferência internacional: envio de dados para país estrangeiro ou organismo internacional.
4. Princípios que orientam o IBCI
O IBCI trata apenas os dados necessários a finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular; mantém-nos exatos e seguros; não os utiliza para fins incompatíveis com os aqui descritos; e presta contas das medidas que adota (art. 6º da LGPD).
5. Quais dados tratamos, em cada situação
a) Navegação no site: dados técnicos como endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas e data e hora de acesso, coletados por meio de cookies conforme a Política de Cookies.
b) Cadastro para acesso às publicações: nome, e-mail, publicação solicitada, data e hora do cadastro, versão desta Política e autorizações concedidas (obrigatórios); instituição ou empresa, cargo, áreas de interesse (opcionais).
c) Comunicações por e-mail: nome, e-mail, áreas de interesse e dados de interação com as mensagens (abertura, cliques e descadastro).
d) Inscrição em eventos: nome, e-mail, instituição, cargo e, quando necessário à logística, telefone. Na inscrição em eventos, o titular poderá, se quiser, informar necessidades de acessibilidade. Essa informação poderá envolver ou revelar dado pessoal sensível, especialmente dado relativo à saúde. Informações sobre necessidades de acessibilidade, se voluntariamente fornecidas, serão usadas exclusivamente para viabilizar a participação e eliminadas após o evento.
e) Participação em eventos: eventos públicos do IBCI podem ser fotografados, gravados ou transmitidos e divulgados nos canais do Instituto, o que será informado no convite e no local. O participante que não quiser aparecer nos registros poderá comunicar essa preferência à equipe responsável pelo evento ou utilizar o canal indicado pelo IBCI no item 13. Também poderá solicitar a remoção ou adoção de medidas cabíveis em relação a registros em que apareça, observadas a finalidade do tratamento, a legislação aplicável e os direitos de terceiros. Palestrantes autorizam o uso de imagem e voz em termo próprio. Eventos sob regra de Chatham House ou de caráter reservado não são gravados.
f) Pesquisas de opinião: respostas ao questionário e, quando solicitados, dados de identificação, armazenados separadamente das respostas.
g) Contato com o IBCI: nome, e-mail e o conteúdo da mensagem enviada.
O IBCI solicita CPF para fins de legitimidade e todos os dados coletados são gravados de forma criptografada e fora da Internet. O site e o cadastro destinam-se a pessoas maiores de 18 anos.
6. Para que usamos os dados e com qual fundamento
O IBCI não utiliza os dados para decisões automatizadas, não forma perfis individuais para fins comerciais e não vende nem cede dados a terceiros.
7. Acesso às publicações e escolhas do titular
O acesso gratuito às publicações do IBCI está condicionado ao recebimento de publicações e boletins por e-mail e à autorização de armazenamento dos dados fora do Brasil (item 9), o que é informado em destaque no formulário de cadastro (art. 9º, § 3º). Convites para eventos e pesquisas são sempre opcionais e independentes entre si.
O titular pode revogar qualquer autorização, a qualquer tempo, pelo link de descadastro presente em cada mensagem ou pelos canais indicados no item 13, sem perder o acesso aos materiais já baixados. A revogação não afeta o tratamento realizado anteriormente (art. 8º, § 5º).
8. Com quem compartilhamos
Os dados são acessados apenas pela equipe do IBCI e por prestadores de serviço que atuam como operadores, sob instruções do Instituto e obrigações contratuais de confidencialidade e segurança:
Os dados poderão, ainda, ser fornecidos a autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
O IBCI não compartilha dados com instituições parceiras, inclusive co-organizadoras de eventos, sem consentimento específico do titular (art. 7º, § 5º).
9. Armazenamento de dados fora do Brasil
Os prestadores de serviço mencionados no item 8 armazenam dados em servidores localizados fora do Brasil.
Quando houver transferência internacional, o IBCI informará, de forma clara e acessível, os países de destino, os prestadores envolvidos, as finalidades, a duração e o mecanismo utilizado para a transferência, além das demais informações exigidas pela regulamentação aplicável.
Os dados transferidos são usados exclusivamente para as finalidades desta Política. O titular pode revogar essa autorização a qualquer momento; como o cadastro depende desses serviços, a revogação implica a exclusão dos seus dados da base do Instituto.
10. Por quanto tempo guardamos
Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os princípios da necessidade e da segurança.
a) Dados de cadastro: enquanto forem necessários às finalidades correspondentes e, quando o tratamento estiver baseado em consentimento, até sua revogação ou pedido de eliminação, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
b) Registros de consentimento: pelo período necessário à comprovação da manifestação de vontade e ao cumprimento das obrigações legais ou ao exercício regular de direitos, conforme o fundamento jurídico aplicável;
c) Dados de inscrição em eventos: pelo período necessário à organização e à prestação de contas do evento, seguido de eliminação ou anonimização quando cabível;
d) Informações de acessibilidade: pelo período estritamente necessário para viabilizar a participação no evento, seguido de eliminação;
e) Mensagens de contato: pelo período necessário ao atendimento da solicitação e, quando houver fundamento jurídico para conservação posterior, pelo prazo correspondente;
f) Imagens e gravações: pelo período definido para cada registro, conforme sua finalidade e os direitos aplicáveis;
g) Logs e registros técnicos: pelos prazos definidos conforme a legislação aplicável e as necessidades de segurança e defesa de direitos.
Cadastros sem nenhuma interação por 24 meses serão convidados a confirmar o interesse e, sem resposta, eliminados. Registros de consentimento e dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa do Instituto podem ser conservados pelos prazos correspondentes (art. 16, I).
11. Segurança e incidentes
O IBCI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação (art. 46), incluindo acesso restrito às bases, autenticação reforçada nas contas administrativas e seleção de fornecedores com padrões reconhecidos de segurança. Na ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o IBCI comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
12. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento. O titular pode, ainda, opor-se a tratamentos realizados sem consentimento, com base em outras hipóteses legais, nos casos em que entender que há descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º), e apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º).
13. Como falar conosco
Pedidos e dúvidas sobre esta Política ou sobre dados pessoais devem ser enviados para contato@ibcibr.com.br ou assessoria@ibcibr.com.br. Na condição de agente de tratamento de pequeno porte, o IBCI mantém estes canais de comunicação com o titular nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Para proteger os dados, poderemos solicitar informações que confirmem a identidade do requerente antes de atender ao pedido.
14. Links e conteúdos de terceiros
O site pode conter links para páginas e redes sociais de terceiros (como YouTube, Instagram e LinkedIn), que possuem políticas de privacidade próprias. O IBCI não se responsabiliza pelo tratamento realizado por esses terceiros. Conteúdos exibidos no próprio site, como propagandas, são fornecidos por terceiros e só são carregados depois da sua autorização em “Preferências de cookies” ou quando você clicar para reproduzi-los.
15. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou nas atividades do Instituto. A versão vigente estará sempre disponível em [www.ibcibr.com/privacidade], com indicação da data. Mudanças de finalidade de um tratamento baseado em consentimento, o titular será informado antes e poderá revogar o consentimento se discordar (art. 9º, § 2º).
Brasília, 1 de outubro de 2026].
Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI
