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Política de Privacidade

Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI

Versão 1.0 — vigente a partir de 15 de outubro de 2026

 

1. Apresentação e abrangência

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Esta Política explica como o Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI trata dados pessoais no site www.ibcibr.com, no cadastro para acesso às publicações, nas comunicações por e-mail, na inscrição em eventos, nas pesquisas de opinião e nos contatos dirigidos ao Instituto, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

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O uso de cookies e tecnologias semelhantes é detalhado na Política de Cookies, que integra esta Política.

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2. Quem é o controlador

 

O controlador dos dados é o Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.506.374/0001-59, com sede no SGAN 601, Bloco H, Salas 2048 e 2049, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70830-018. O IBCI é think tank independente e apartidário, dedicado à pesquisa em concorrência, regulação e inovação.

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3. Conceitos utilizados

 

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II). Titular: a pessoa a quem os dados se referem. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento e eliminação. Controlador: quem decide sobre o tratamento (o IBCI). Operador: quem trata dados em nome do controlador, como os prestadores de serviço de tecnologia. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular para uma finalidade determinada. Transferência internacional: envio de dados para país estrangeiro ou organismo internacional.

    

4. Princípios que orientam o IBCI

 

O IBCI trata apenas os dados necessários a finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular; mantém-nos exatos e seguros; não os utiliza para fins incompatíveis com os aqui descritos; e presta contas das medidas que adota (art. 6º da LGPD).

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5. Quais dados tratamos, em cada situação

 

a) Navegação no site: dados técnicos como endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas e data e hora de acesso, coletados por meio de cookies conforme a Política de Cookies.

 

b) Cadastro para acesso às publicações: nome, e-mail, publicação solicitada, data e hora do cadastro, versão desta Política e autorizações concedidas (obrigatórios); instituição ou empresa, cargo, áreas de interesse (opcionais).

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c) Comunicações por e-mail: nome, e-mail, áreas de interesse e dados de interação com as mensagens (abertura, cliques e descadastro).

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d) Inscrição em eventos: nome, e-mail, instituição, cargo e, quando necessário à logística, telefone. Na inscrição em eventos, o titular poderá, se quiser, informar necessidades de acessibilidade. Essa informação poderá envolver ou revelar dado pessoal sensível, especialmente dado relativo à saúde. Informações sobre necessidades de acessibilidade, se voluntariamente fornecidas, serão usadas exclusivamente para viabilizar a participação e eliminadas após o evento.

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e) Participação em eventos: eventos públicos do IBCI podem ser fotografados, gravados ou transmitidos e divulgados nos canais do Instituto, o que será informado no convite e no local. O participante que não quiser aparecer nos registros poderá comunicar essa preferência à equipe responsável pelo evento ou utilizar o canal indicado pelo IBCI no item 13. Também poderá solicitar a remoção ou adoção de medidas cabíveis em relação a registros em que apareça, observadas a finalidade do tratamento, a legislação aplicável e os direitos de terceiros. Palestrantes autorizam o uso de imagem e voz em termo próprio. Eventos sob regra de Chatham House ou de caráter reservado não são gravados.

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f) Pesquisas de opinião: respostas ao questionário e, quando solicitados, dados de identificação, armazenados separadamente das respostas.

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g) Contato com o IBCI: nome, e-mail e o conteúdo da mensagem enviada.

 

O IBCI solicita CPF para fins de legitimidade e todos os dados coletados são gravados de forma criptografada e fora da Internet. O site e o cadastro destinam-se a pessoas maiores de 18 anos.

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6. Para que usamos os dados e com qual fundamento

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O IBCI não utiliza os dados para decisões automatizadas, não forma perfis individuais para fins comerciais e não vende nem cede dados a terceiros.

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7. Acesso às publicações e escolhas do titular

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O acesso gratuito às publicações do IBCI está condicionado ao recebimento de publicações e boletins por e-mail e à autorização de armazenamento dos dados fora do Brasil (item 9), o que é informado em destaque no formulário de cadastro (art. 9º, § 3º). Convites para eventos e pesquisas são sempre opcionais e independentes entre si.

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O titular pode revogar qualquer autorização, a qualquer tempo, pelo link de descadastro presente em cada mensagem ou pelos canais indicados no item 13, sem perder o acesso aos materiais já baixados. A revogação não afeta o tratamento realizado anteriormente (art. 8º, § 5º).

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8. Com quem compartilhamos

 

Os dados são acessados apenas pela equipe do IBCI e por prestadores de serviço que atuam como operadores, sob instruções do Instituto e obrigações contratuais de confidencialidade e segurança:      

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Os dados poderão, ainda, ser fornecidos a autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

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O IBCI não compartilha dados com instituições parceiras, inclusive co-organizadoras de eventos, sem consentimento específico do titular (art. 7º, § 5º).

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9. Armazenamento de dados fora do Brasil

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Os prestadores de serviço mencionados no item 8 armazenam dados em servidores localizados fora do Brasil.

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Quando houver transferência internacional, o IBCI informará, de forma clara e acessível, os países de destino, os prestadores envolvidos, as finalidades, a duração e o mecanismo utilizado para a transferência, além das demais informações exigidas pela regulamentação aplicável.

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Os dados transferidos são usados exclusivamente para as finalidades desta Política. O titular pode revogar essa autorização a qualquer momento; como o cadastro depende desses serviços, a revogação implica a exclusão dos seus dados da base do Instituto.

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10. Por quanto tempo guardamos

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Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os princípios da necessidade e da segurança.

 

a) Dados de cadastro: enquanto forem necessários às finalidades correspondentes e, quando o tratamento estiver baseado em consentimento, até sua revogação ou pedido de eliminação, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

 

b) Registros de consentimento: pelo período necessário à comprovação da manifestação de vontade e ao cumprimento das obrigações legais ou ao exercício regular de direitos, conforme o fundamento jurídico aplicável;

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c) Dados de inscrição em eventos: pelo período necessário à organização e à prestação de contas do evento, seguido de eliminação ou anonimização quando cabível;

 

d) Informações de acessibilidade: pelo período estritamente necessário para viabilizar a participação no evento, seguido de eliminação;

 

e) Mensagens de contato: pelo período necessário ao atendimento da solicitação e, quando houver fundamento jurídico para conservação posterior, pelo prazo correspondente;

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f) Imagens e gravações: pelo período definido para cada registro, conforme sua finalidade e os direitos aplicáveis;

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g) Logs e registros técnicos: pelos prazos definidos conforme a legislação aplicável e as necessidades de segurança e defesa de direitos.

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Cadastros sem nenhuma interação por 24 meses serão convidados a confirmar o interesse e, sem resposta, eliminados. Registros de consentimento e dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa do Instituto podem ser conservados pelos prazos correspondentes (art. 16, I).

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11. Segurança e incidentes

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O IBCI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação (art. 46), incluindo acesso restrito às bases, autenticação reforçada nas contas administrativas e seleção de fornecedores com padrões reconhecidos de segurança. Na ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o IBCI comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

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12. Direitos do titular

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Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento. O titular pode, ainda, opor-se a tratamentos realizados sem consentimento, com base em outras hipóteses legais, nos casos em que entender que há descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º), e apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º).

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13. Como falar conosco

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Pedidos e dúvidas sobre esta Política ou sobre dados pessoais devem ser enviados para contato@ibcibr.com.br ou assessoria@ibcibr.com.br. Na condição de agente de tratamento de pequeno porte, o IBCI mantém estes canais de comunicação com o titular nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Para proteger os dados, poderemos solicitar informações que confirmem a identidade do requerente antes de atender ao pedido.

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14. Links e conteúdos de terceiros

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O site pode conter links para páginas e redes sociais de terceiros (como YouTube, Instagram e LinkedIn), que possuem políticas de privacidade próprias. O IBCI não se responsabiliza pelo tratamento realizado por esses terceiros. Conteúdos exibidos no próprio site, como propagandas, são fornecidos por terceiros e só são carregados depois da sua autorização em “Preferências de cookies” ou quando você clicar para reproduzi-los.

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15. Alterações desta Política

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Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou nas atividades do Instituto. A versão vigente estará sempre disponível em [www.ibcibr.com/privacidade], com indicação da data. Mudanças de finalidade de um tratamento baseado em consentimento, o titular será informado antes e poderá revogar o consentimento se discordar (art. 9º, § 2º).

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Brasília, 1 de outubro de 2026].

Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI

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